DIREITO ADMINISTRATIVO; SERVIDOR PÚBLICO CIVIL; SALÁRIO MÍNIMO REGIONAL

Zone des éléments

Référentiel

Code

Note(s) sur la portée et contenu

    Note(s) sur la source

      Note(s) d'affichage

        Termes hiérarchiques

        DIREITO ADMINISTRATIVO; SERVIDOR PÚBLICO CIVIL; SALÁRIO MÍNIMO REGIONAL

          Termes équivalents

          DIREITO ADMINISTRATIVO; SERVIDOR PÚBLICO CIVIL; SALÁRIO MÍNIMO REGIONAL

            Termes associés

            DIREITO ADMINISTRATIVO; SERVIDOR PÚBLICO CIVIL; SALÁRIO MÍNIMO REGIONAL

              1 Description archivistique résultats pour DIREITO ADMINISTRATIVO; SERVIDOR PÚBLICO CIVIL; SALÁRIO MÍNIMO REGIONAL

              40986 · Dossiê/Processo · 1960
              Fait partie de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              Os autores impetraram um mandado de segurança cuja sentença em 22/09/1960 concedeu-lhes uma segurança sobre o direito de receberem o abono provisório de 30 por cento sobre o salário mínimo regional, de acordo com a Lei nº 3531 de 19/01/1959. A sentença ainda obrigava o cumprimento imediato da decisão, entretanto, passado 60 dias, a autoridade coatora ainda não havia cumprindo-a, mostrando, de acordo com os sutores, desobediência ao Poder Judiciário. O juiz determinou a imediata execução da ordem emanada

              Sans titre