O autor era de nacionalidade brasileira, estado civil casado, funcionário público. Impetrou mandado de segurança contra o réu. O impetrante era tesoureiro-auxiliar símbolo CC-5, lotado e em exercício no IPASE. Na Lei nº 3780 de 12/07/1960, o símbolo CC-5 passou a ser 5-C, onde se declarava que não havia correspondência entre os níveis e os símbolos dessa lei com os símbolos anteriores à sua vigência. Dessa forma, foi vetada pela Emenda 41, publicada no Diário do Congresso Nacional. Assim, o réu rejeitou o veto 41 e o autor ficou excluído do sistema de classificação. Face ao exposto e com seu direito garantido pela Lei nº 3205 de 15/07/1957, o autor esperava que fosse apostilado o símbolo 5-C. O juiz julgou procedente o pedido do impetrante e conedeu a segurança. No Tribunal Federal de Recursos, por unanimidade, se deu provimento ao recurso impetrado para cassar a segurança