28034
·
Dossiê/Processo
·
1961
Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara
Os suplicantes, engenheiros do Departamento Nacional de Obras e Saneamento, requereram ação para assegurarem o pagamento de gratificação prevista pela Lei nº 1711 de 28/10/19552 por risco de vida iminente à profissão. O juiz deferiu a inicial
União Federal (réu)