DIREITO ADMINISTRATIVO; SERVIDOR PÚBLICO CIVIL; SISTEMA REMUNERADO; REAJUSTE

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              Procuração Tabelião Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380, RJ, 1962. Lei nº 3780 de 12/07/1960. Lei nº 3826 de 23/11/1960. Lei nº 3531 de 19/11/1959
              31570 · Dossiê/Processo · 1963; 1966
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              Os autores e outros, como Rodrigues Vieira, Luiz Velho da Silva, Augusto de Holanda Cavalcanti, Mariano de Oliveira Novais Pinto e Antônio Teixeira Carrilho, fundamentados na Lei nº 3780 de 12/07/1960, na Lei nº 3826 de 23/11/1960, na Constituição Federal de 1946 artigo 141, requeram o reajuste de seus vencimentos como inativos. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimentos

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