DIREITO ADMINISTRATIVO; SERVIDOR PÚBLICO CIVIL; SISTEMA REMUNERATÓRIO; ABONOS; REAJUSTE DE VENCIMENTO

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              Jornal Diário Oficial, 29/12/1961
              28628 · Dossiê/Processo · 1961; 1972
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              Trata-se de 2º volume de uma ação ordinária a fim de obter o cálculo do abono de 30 por cento da Lei nº 3531 de 1959, acrescido do salário mínimo vigente. Os autores alegavam que o abono lhes foi negado pela Secretaria Geral da Marinha. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento. A União recorreu e o Supremo Tribunal Federal deu provimento ao recurso

              União Federal (réu)