O autor, estado civil casado, autárquico, corretor de seguros de acidentes do trabalho do réu, propôs uma ação ordinária de cobrança de comissões, requerendo o pagamento do valor de 68.894,40 cruzeiros, referente a seguros da Companhia Brasileira de Fósforos, que foi indevidamente descontada de forma compulsória do autor. O juiz julgou a ação procedente e recorreu de ofício. O réu apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento