41704
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Dossiê/Processo
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1955
Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara
Os suplicantes, funcionários públicos autárquicos, requereram a concessão da gratificação anual aos servidores das caixas de aposentadorias e pensões, conforme o Decreto nº 31943, de 18/12/1957. gratificação especial proporcional ao tempo de serviço
Juízo de Direito dos Feitos da Fazenda Nacional em Salvador (autor). Juízo de Direito da 4ª Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal (autor). Caixa de Aposentadoria e pensões dos ferroviários e empregados em serviços públicos