DIREITO ADMINISTRATIVO; SERVIDOR PÚBLICO CIVIL; SISTEMA REMUNERATÓRIO; GRATIFICAÇÃO; REAJUSTE SALARIAL

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              25419 · Dossiê/Processo · 1959; 1967
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              Autores são extranumerários e recebem salário inferior ao mínimo em vigor, o que descumpre a laei 3551,1959. O abono provisório no vencimento deve ser calculadoo sobre o mínimo, não sendo os 30 por cento incorporados no valor de referência. Requerem salário equivalente ao mínimo vigente, acrescido do abono de 30 por cento. Valor causal de CR$20 000,00. Juiz julgou improcedente. Autores apelaram, mas TFR negou provimento. Autores ofereceram embargos que foram rejeitados.

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