DIREITO ADMINISTRATIVO; SERVIDOR PÚBLICO CIVIL; SISTEMA REMUNERATÓRIO; GRATIFICAÇÃO

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              Procuração Tabelião Hugo Ramos Avenida Graça Aranha, 352, RJ, 1960
              22541 · Dossiê/Processo · 1960; 1964
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              Os suplicantes pediam um mandado de segurança contra o suplicado, alegando que outros juízes das varas da Fazenda Pública, já se pronunciaram favoráveis a pedidos idênticos ao dos suplicantes. Foi concedido o mandado, recorrendo de ofício. A Uniãi agravou e o TFR deu provimento

               Diretoria Geral do Serviço da Alimentação da Previdência Social (réu)