O autor, profissão motorista da ré, alegou que não recebia o adicional que estava sendo pago aos empregados da mesma, conforme o Decreto nº 47224 de 12/11/1959 e o Decreto nº 900 de 16/04/1962, que davam adicionais de insalubridade. Este afirmou que por ser motorista, desloca-se por todos os setores da empresa. O suplicante requereu o pagamento das diferenças salariais. Processo inconcluso
UntitledDIREITO ADMINISTRATIVO; SERVIDOR PÚBLICO CIVIL; SISTEMA REMUNERATÓRIO; INSALUBRIDADE
2 Archival description results for DIREITO ADMINISTRATIVO; SERVIDOR PÚBLICO CIVIL; SISTEMA REMUNERATÓRIO; INSALUBRIDADE
    2 results directly related            
      
      Exclude narrower terms    
  
      
      
                                27905
                      
                                     · 
                        
              Dossiê/Processo            
                      
                                                                 · 
                            
                1963              
                                    
                  
                  
            Part of             Justiça Federal de 1º Grau no RJ           
              
                                25337
                      
                                     · 
                        
              Dossiê/Processo            
                      
                                                                 · 
                            
                1964              
                                    
                  
                  
            Part of             Justiça Federal de 1º Grau no RJ           
              Os autores, médicos, residentes em Vitória, ES, fundamentados na Constituição Federal, artigo 141 e na lei 1533 de 31/12/1951, requereu mandado de segurança contra o ato omissivo do presidente do réu. Os autores eram lotados no réu e entraram em contato com doenças transmissíveis pela natureza de sua profissão. Contudo, tiveram seus pedidos de gratificação de risco de vida e saúde, de acordo com a lei 1711 de artigo 145, negados. O autor abandonou o feito
Untitled 
                       Twitter do TRF2
Twitter do TRF2
					 Youtube do TRF2
Youtube do TRF2
					 Canais RSS
Canais RSS
					