DIREITO ADMINISTRATIVO; SERVIDOR PÚBLICO CIVIL; SISTEMA REMUNERATÓRIO; PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGO; PAGAMENTO DE DIFERENÇA

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              31573 · Dossiê/Processo · 1958; 1963
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              Aristóteles Pereira da Silva, funcionário público federal, estado civil casado propõe ação ordinária contra União Federal. O autor é Chefe de Portaria do Juízo de Menores, ocupando cargo isolado de provimento efetivo. A Lei nº 284 de 1935 extinguiu o cargo, mas garantiu direitos e vantagens. A Lei nº 2188 de 1954 determinou a classificação dos cargos. Assim o autor requer sua classificação no símbolo CC7 com as vantagens e gastos processuais. Dá-se valor causal de Cr$ 10.000,00. O autor reside na Rua dos Inválidos, 224, 3º andar. O juiz Jorge Salomão julgou procedente a ação com recurso de ofício. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento aos recursos

              União Federal (réu)