DIREITO ADMINISTRATIVO; SERVIDOR PÚBLICO CIVIL; SISTEMA REMUNERATÓRIO; PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGO; RETIFICAÇÃO DE READAPTAÇÃO DE CARGO

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              decreto 52400 de 1963. advogado, Cláudio F. de Almeida
              30878 · Dossiê/Processo · 1969
              Parte de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              O autor, estado civil casado, funcionário público federal, tendo sido lotado na Pagadoria de Inativos e Pensionistas da Aeronáutica, na função de técnico-auxiliar de mecanização, foi readaptado de acordo com o Decreto de 23/10/1963 para o mesmo cargo, embora contrariando pareceres de seu ministério que o havia proposto para o cargo de técnico de mecanização, preenchendo todos os requisitos legais. Dessa forma, requereu a retificação de sua readaptação do cargo de técnico-auxiliar de mecanização para o técnico de mecanização, a partir da data que o readaptou, com direito a receber a diferença de vencimentos e gratificações correspondentes. O processo foi arquivadª

              Sem título