DIREITO ADMINISTRATIVO; SERVIDOR PÚBLICO CIVIL; SISTEMA REMUNERATÓRIO; PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS; ISONOMIA

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              Diário Oficial, 20/04/1953. Diário de Justiça, 1959. Carteira de Identificação 5, pelo Conselho Regional de Contabilidade, 1947, 1948. Decreto nº 27491 de 29/11/1949. Decreto-Lei nº 7988 de 26/09/1945. Lei nº 1711 de 28/09/1952. Lei nº 488 de 1948. Diploma de Contador 3, emitidos por várias faculdades, 1942. Procuração Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352, RJ, 1958
              31137 · Dossiê/Processo · 1958; 1963
              Fait partie de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              Os suplicantes, extranumerários mensalistas, com profissão de contadores do quadro de contabilistas do Ministério da Aeronáutica, providos de diploma de curso superior, requereram ação para assegurarem reclassificação de carreira, bem como pagamento da diferença de vencimentos. O juiz julgou a ação improcedente. Os suplicantes apelaram e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao recurso

               Sans titre