DIREITO ADMINISTRATIVO; SERVIDOR PÚBLICO CIVIL; SISTEMA REMUNERATÓRIO; PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS; PAGAMENTO DE DIFERENÇA

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              Procuração Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352, RJ, 1953. Decreto-Lei nº 6299 de 29/02/1944. Decreto-Lei nº 8057 de 19/10/1945. Decreto nº 19760 de 19/10/1945. Lei nº 8616 de 10/01/1946. Decreto-Lei nº 1713 de 28/10/1939
              26673 · Dossiê/Processo · 1953; 1957
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              Os suplicantes, estado civil casados, funcionários autárquicos, exercendo a função de fiscais do suplicado, propuseram uma ação ordinária contra o mesmo, requerendo o direito de serem considerados fiscais classe M, bem como o pagamento da diferença de vencimentos que deixaram de receber. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento à apelação

               Instituto de Aposentadoria e Pensões dos comerciários (réu)