O suplicante, nacionalidade brasileiro, estado civil casado, funcionário público federal residente na Rua Mariz e Barros, 1098, Rio de Janeiro, auxiliar de escrita lotado na Inspetoria de Profilaxia da Lepra e Moléstias Venéreas do Departamento Nacional de Saúde Pública, requereu ação para assegurar sua reclassificação como oficial administrativo do Ministério da Fazenda com todos os direitos e vantagens decorrentes. A ação foi julgada procedente, recorrendo de ofício. A União apelou, e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento ao apelo. O autor embargou, mas o Tribunal Federal de Recursos rejeitou os embargos