Dossiê/Processo 26673 - Procuração Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352, RJ, 1953. Decreto-Lei nº 6299 de 29/02/1944. Decreto-Lei nº 8057 de 19/10/1945. Decreto nº 19760 de 19/10/1945. Lei nº 8616 de 10/01/1946. Decreto-Lei nº 1713 de 28/10/1939

Identity area

Reference code

26673

Title

Procuração Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352, RJ, 1953. Decreto-Lei nº 6299 de 29/02/1944. Decreto-Lei nº 8057 de 19/10/1945. Decreto nº 19760 de 19/10/1945. Lei nº 8616 de 10/01/1946. Decreto-Lei nº 1713 de 28/10/1939

Date(s)

  • 1953; 1957 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 101f.

Context area

Name of creator

Instituto de Aposentadoria e Pensões dos comerciários (réu)

Biographical history

Repository

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Archival history

Immediate source of acquisition or transfer

Content and structure area

Scope and content

Os suplicantes, estado civil casados, funcionários autárquicos, exercendo a função de fiscais do suplicado, propuseram uma ação ordinária contra o mesmo, requerendo o direito de serem considerados fiscais classe M, bem como o pagamento da diferença de vencimentos que deixaram de receber. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento à apelação

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Conditions of access and use area

Conditions governing access

Cerqueira, Manoel Antonio de Castro (Juiz); Santos Filho, Vicente dos (autor); Câmara, Nair de Bivar (autor)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Finding aids

    Allied materials area

    Existence and location of originals

    Existence and location of copies

    Related units of description

    Related descriptions

    Notes area

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Alternative identifier(s)

    Access points

    Subject access points

    Place access points

    Name access points

    Genre access points

    Description control area

    Description identifier

    Institution identifier

    Rules and/or conventions used

    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    23/11/07

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        30811 (número do documento)

        Accession area