DIREITO ADMINISTRATIVO; SERVIDOR PÚBLICO CIVIL; SISTEMA REMUNERATÓRIO; PLANO DE RECLASSIFICAÇÃO

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              Procuração, Tabelião Hugo Ramos Avenida Graça Aranha, 352, RJ, 1952. Nomeação feitas pelo Chefe do Governo Provisório Getúlio Vargas, 1934 e 1935. Transferência feita pelo Presidente da República Getúlio Vargas, 1942. Promoção feita pelo Presidente Getúlio Vargas, 1943. Jornal Diário Oficial, 26/02/1947, 24/03/1949, 18/06/1952. Decreto nº 2486 de 18/10/1931. Lei nº 200 de 1947
              27589 · Dossiê/Processo · 1952; 1955
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              O suplicante, nacionalidade brasileiro, estado civil casado, funcionário público federal residente na Rua Mariz e Barros, 1098, Rio de Janeiro, auxiliar de escrita lotado na Inspetoria de Profilaxia da Lepra e Moléstias Venéreas do Departamento Nacional de Saúde Pública, requereu ação para assegurar sua reclassificação como oficial administrativo do Ministério da Fazenda com todos os direitos e vantagens decorrentes. A ação foi julgada procedente, recorrendo de ofício. A União apelou, e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento ao apelo. O autor embargou, mas o Tribunal Federal de Recursos rejeitou os embargos

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