DIREITO ADMINISTRATIVO; SERVIDOR PÚBLICO CIVIL; SISTEMA REMUNERATÓRIO; VENCIMENTO; BENEFÍCIO; REAJUSTAMENTO; AUMENTO

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              40963 · Dossiê/Processo · 1963; 1966
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              O 1º autor era o peticionário original da ação. Era de nacionalidade brasileira, estado civil casado, profissão tesoureiro da Universidade do Brasil. Era domiciliado na cidade de Niterói, à Rua Nóbrega, 264. Pediu o reajustamento de 44 por cento da Lei nº 3826 de 23/11/1960, artigo 9, sobre o novo símbolo da Lei nº 4061 de 08/05/1962, além do aumento de 40 por cento da Lei nº 4069 de 11/06/1962, sobre os vencimentos reajustados. O juiz concedeu o mandado nos termos do pedido, com recurso de ofício junto ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento, em parte, aos recursos

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