DIREITO ADMINISTRATIVO; SERVIDOR PÚBLICO CIVIL; SISTEMA REMUNERATÓRIO; VENCIMENTO; GRATIFICAÇÃO

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              40673 · Dossiê/Processo · 1963; 1964
              Parte de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              O primeiro impetrante era estado civil casado, funcionário público autárquico federal, residente à Rua Seabra Sobrinho, 731. Junto com litisconsortes, impetrou mandado de segurança para o fim de ter reconhecimento de direito à incorporação aos seus vencimentos da parcela de 30 por cento, calculado sobre os 40 por cento de que tratava a Lei nº 4069 de 11/06/1962. O juiz Sérgio Mariano concedeu a segurança. Houve agravo ao Tribunal Federal de Recursos, que foi provido

              Superintendência da Administração do Porto do Rio de Janeiro (réu)