DIREITO ADMINISTRATIVO; SERVIDOR PÚBLICO CIVIL; SISTEMA REMUNERATORIO; REAJUSTE DE VENCIMENTO; DIFERENÇA DE VENCIMENTO

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              31962 · Dossiê/Processo · 1964
              Fait partie de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              A autora, mulher, funcionária do Ministério da Saúde no cargo de atendente, por conta de receber vencimento inferior ao salário mínimo previsto em lei para função correspondente ao que exercia, moveu uma ação ordinária contra a União, na qual requereu o pagamento dos atrasados relativos as diferenças entre o valor do nível de retribuição e do salário mínimo e reajustamento das gratificações e vantagens percentuais incidentes sobre os vencimentos. O autor desistiu da ação e o processo foi arquivado.

              Sans titre