DIREITO ADMINISTRATIVO; SERVIDOR PÚBLICO CIVIL; VENCIMENTO; DIFERENÇA DE VENCIMENTO

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              32379 · Dossiê/Processo · 1956; 1962
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              Os suplicantes, brasileiros, funcionários públicos federais, serventes do Ministério da Marinha, requereram ação para assegurarem equiparação salarial aos ocupantes da carreira de auxiliar de portaria, bem como para transformação do antigo posto nesta nova categoria. Solicitaram também pagamento da diferença de vencimentos. A ação foi julgada procedente e recorreu de oficio. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento.

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