O suplicante, profissão professor, catedrático de clínica psiquiátrica da Faculdade de Medicina do Rio de Janeiro, alegou que ao ser eleito deputado do Congresso Nacional, pelo Rio de Janeiro, teve suspensos os pagamentos do referido cargo de professor. Em virtude disto, o suplicante requereu a condeanação da ré a pagar os vencimentos que o suplicante deixou de receber durante o período que exerceu o cargo de deputado. O processo foi julgado perempto em 1931, por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931, prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e pelo Decreto nº 20105 de 13/06/1931

O suplicante, profissão engenheiro, tendo sido nomeado fiscal do governo junto à Companhia de Saneamento do Rio de Janeiro, requereu o pagamento dos vencimentos não repassados pela Fazenda Nacional no valor total de 9:000$000 réis. saneamento. Foi citado no processo o Decreto nº 9859 de 08/02/1888, Decreto nº 2975 de 06/08/1897 e a Lei de 21/11/1892. A ação foi julgada procedente para fim de condenar a ré. Quanto à sentença apelada, foi negado o provimento pelo Egrégio Tribunal