Os autores, servidores públicos federais, com exercício no departamento do réu, requereram um mandado de segurança contra o diretor do referido órgão, a fim de assegurarem o direito aos vencimentos no valor de 2.400,00 cruzeiros, independentes dos abonos de emergência e especial temporário a partir de 01/11/1954. Em 1955, o juiz negou o mandado de segurança
Diretoria Geral do Departamento Administrativo do Serviço Público (réu)DIREITO ADMINISTRATIVO; SERVIDOR PÚBLICO CIVIL; VENCIMENTO; MANDADO DE SEGURANÇA
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27151
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Dossiê/Processo
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1955
Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara
27169
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Dossiê/Processo
·
1950; 1951
Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara
Os autores, trabalhadores do Jornal O Estado, requereram um mandado de segurança contra a Superintendência das Empresas Incorporadas ao Patrimônio Nacional, a fim de que fosse reconhecido o direito aos aumentos de vencimentos concedidos aos servidores públicos federais, pelo Decreto-Lei nº 8512 de 31/12/1945 e pela Lei nº 488 de 15/11/1948. O pedido não foi concedido e o recurso interposto foi julgado deserto, por falta de preparo no prazo legal
Superintendência dos Empresas Incorporados ao Patrimônio Nacional (réu)