DIREITO ADMINISTRATIVO; SERVIDOR PÚBLICO CIVIL; VENCIMENTO; MANDADO DE SEGURANÇA

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              27169 · Dossiê/Processo · 1950; 1951
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              Os autores, trabalhadores do Jornal O Estado, requereram um mandado de segurança contra a Superintendência das Empresas Incorporadas ao Patrimônio Nacional, a fim de que fosse reconhecido o direito aos aumentos de vencimentos concedidos aos servidores públicos federais, pelo Decreto-Lei nº 8512 de 31/12/1945 e pela Lei nº 488 de 15/11/1948. O pedido não foi concedido e o recurso interposto foi julgado deserto, por falta de preparo no prazo legal

              Superintendência dos Empresas Incorporados ao Patrimônio Nacional (réu)

              Os autores, servidores públicos federais, com exercício no departamento do réu, requereram um mandado de segurança contra o diretor do referido órgão, a fim de assegurarem o direito aos vencimentos no valor de 2.400,00 cruzeiros, independentes dos abonos de emergência e especial temporário a partir de 01/11/1954. Em 1955, o juiz negou o mandado de segurança

              Diretoria Geral do Departamento Administrativo do Serviço Público (réu)