DIREITO ADMINISTRATIVO; SERVIDOR PÚBLICO CIVIL; VENCIMENTOS; GARANTIAS DE CARGO

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              Procuração, Tabelião Carmen Coelho Rua da Assembléia, 36, RJ, 1966
              28044 · Dossiê/Processo · 1966
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              A autora, mulher, era Procuradora do réu e reclamou da divisão em três contingências dos procuradores com funções iguais, mas diferença de vencimentos. A Lei nº 1341 de 30/01/1951 definiu a divisão regional de vencimentos. A suplicante pediu a garantia de como Procuradora de 1ª Categoria com todos os ressarcimentos patrimoniais

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