DIREITO ADMINISTRATIVO; SERVIDOR PÚBLICO CIVIL; VENCIMENTOS; PAGAMENTOS DE DIFERENÇA

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              26824 · Dossiê/Processo · 1953; 1958
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              Os suplicantes, funcionários públicos, motoristas do Ministério da Agricultura, Indústria e Comércio, propuseram uma ação ordinária contra a suplicada para o fim de receberem a diferença de vencimentos que deixaram de receber em virtude da errônea classificação de suas referências criada pelo Decreto nº 28718 de 07/10/1950. O juiz Jônatas Milhomens julgou a ação improcedente. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso

              União Federal (réu)