DIREITO ADMINISTRATIVO; SERVIDOR PÚBLICO CIVIL; VENCIMENTOS

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              Procuração, Tabelião Mello Vianna Rua do Rosário, 138, RJ, Tabelião Tobias Barreto Niterói, RJ, Tabelião Julio de Castilhos Penafiel Rua do Ouvidor, 56, RJ e Tabelião Kardec Palmieri, 2° Ofício de Notas, 1960. Jornal. Diário da Justiça, 10/10/1958 e 30/12/1955. Diploma de Medalha de Vitória, 1934 e 1936. Diploma da Cruz da Campanha, 1914, 1919 e 1934. Carteira de Identidade, 1919
              28056 · Dossiê/Processo · 1960; 1962
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              Os autores, Marítimos de várias categoria profissionais, fundamentados na Lei nº 1533 de 1951, artigo 1, requereram um mandado de segurança contra o réu que se recusava a pagar as vantagens previstas pela Lei nº 288 de 08/07/1948, Lei nº 616 de 02/1948 e Lei nº 1756 de 05/12/1952. Estes alegaram que trabalhavam embarcados em unidades mercantes nacionais, realizando duas viagens em zona de risco, durante a 1ª Guerra Mundial. Foi concedido o mandado de segurança, recorrendo de ofício. A União agravou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento

               Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Marítimos (réu)