DIREITO ADMINISTRATIVO; SERVIDOR PÚBLICO; DEMISSÃO; READMISSÃO

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              Procuração, Tabelião Eros Magalhães de Mello Vianna, Rua do Rosário, 138, RJ, Tabelião Edward Carvalho Balbino, Rua Senador Dantas, 84 C, RJ, 1948,1970. Nomeação de Guarda de 2ª classe da Inspetoria da Guarda Civil da Polícia Civil, 1934. Jornal Diário Oficial, 1948. Código do Processo Civil, artigo 223. Decreto nº 1713 de 28/10/1939, artigos 238. Estatuto dos Funcionários, artigo 238. Advogado Jamil Feres, Rua Evaristo da Veiga, 16, RJ. Decreto nº 4597 de 1942, artigo 3
              14750 · Dossiê/Processo · 1949; 1970
              Fait partie de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              O autor, nacionalidade brasileira, estado civil desquitado, ex-funcionário público, residente à Rua Lucídio Lago, 112, Rio de Janeiro, requereu a sua reintegração no serviço público, onde exercia o cargo da classe D de guarda civil, do quadro do Ministério da Justiça e Negócios Interiores em 24/08/1934. Este foi demitido sob acusação de ter infringido o Decreto-Lei nº 1713 de 28/10/1939, artigo 238. demissão. Juízes Jarbas Nobre, Godoy Ilha e Décio Miranda. O Juiz julgou prescrita a ação. O autor agravou desta para o STF, que negou provimento

               Sans titre