Dossiê/Processo 14750 - Procuração, Tabelião Eros Magalhães de Mello Vianna, Rua do Rosário, 138, RJ, Tabelião Edward Carvalho Balbino, Rua Senador Dantas, 84 C, RJ, 1948,1970. Nomeação de Guarda de 2ª classe da Inspetoria da Guarda Civil da Polícia Civil, 1934. Jornal Diário Oficial, 1948. Código do Processo Civil, artigo 223. Decreto nº 1713 de 28/10/1939, artigos 238. Estatuto dos Funcionários, artigo 238. Advogado Jamil Feres, Rua Evaristo da Veiga, 16, RJ. Decreto nº 4597 de 1942, artigo 3

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14750

Title

Procuração, Tabelião Eros Magalhães de Mello Vianna, Rua do Rosário, 138, RJ, Tabelião Edward Carvalho Balbino, Rua Senador Dantas, 84 C, RJ, 1948,1970. Nomeação de Guarda de 2ª classe da Inspetoria da Guarda Civil da Polícia Civil, 1934. Jornal Diário Oficial, 1948. Código do Processo Civil, artigo 223. Decreto nº 1713 de 28/10/1939, artigos 238. Estatuto dos Funcionários, artigo 238. Advogado Jamil Feres, Rua Evaristo da Veiga, 16, RJ. Decreto nº 4597 de 1942, artigo 3

Date(s)

  • 1949; 1970 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 87f.

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Name of creator

União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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O autor, nacionalidade brasileira, estado civil desquitado, ex-funcionário público, residente à Rua Lucídio Lago, 112, Rio de Janeiro, requereu a sua reintegração no serviço público, onde exercia o cargo da classe D de guarda civil, do quadro do Ministério da Justiça e Negócios Interiores em 24/08/1934. Este foi demitido sob acusação de ter infringido o Decreto-Lei nº 1713 de 28/10/1939, artigo 238. demissão. Juízes Jarbas Nobre, Godoy Ilha e Décio Miranda. O Juiz julgou prescrita a ação. O autor agravou desta para o STF, que negou provimento

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Falcão, Alcino Pinto (juiz); Caovila, Aristides Oscar (autor)

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Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

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  • Brazilian Portuguese

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    14/06/07

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        Archivist's note

        28103 (número do documento)

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