DIREITO ADMINISTRATIVO; SERVIDOR PÚBLICO; DEMISSÃO; REINTEGRAÇÃO NO CARGO; VENCIMENTO

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              16702 · Dossiê/Processo · 1906
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              O suplicante, tendo obtido carta de sentença a seu favor, no qual foi julgada procedente a ação pelo suplicante movida contra a suplicada, a fim de auxiliar o decreto de 30/09/1894 e reintegrá-lo no cargo de conferente da Alfândega do Rio Grande do Sul e condenar a Fazenda Nacional ao pagamento dos respectivos vencimentos desde a data de demissão, requer o lançamento do cumpra-se. O juiz julgou por sentença a desistência

              União Federal (réu)