DIREITO ADMINISTRATIVO; SERVIDOR PÚBLICO; EXECUÇÃO DE DÍVIDA

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              17029 · Dossiê/Processo · 1898
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              O suplicante, negociante residente em Montevidéo, Uruguai, tendo sido durante o período da Revolução Federalista do Rio Grande do Sul e da Revolta da Armada, investido pelo Marechal Floriano Peixoto na função de agente confidencial do Governo Brasileiro, requereu que fosse a suplicada condenada a pagar o valor de 29:271,60 pesos ouro e 2000 libras referente a despesas que realizara na compra de material bélico, provisões e telegramas, além da quantia que fosse arbitrada referente aos seus serviços prestados como informante do governo. Espionagem. A ação foi julgada procedente, condenando a Fazenda ao pagamento pedido. A ré entrou com um recurso de apelação. O processo está inconcluso após o recurso.

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