DIREITO ADMINISTRATIVO; SERVIDOR PÚBLICO; EXONERAÇÃO; RESTITUIÇÃO DE CARGO

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              Procuração, 1896. Nomeação do autor, 1891 - 1893. Lei nº 221 de 1894. Decreto nº 358 de 1895. Constituição da República, artigo 72. Código Penal, artigo 211
              16655 · Dossiê/Processo · 1896
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              O suplicante, alegando que foi exonerado ilegalmente do cargo de 1o. escriturário da Alfândega de Manaus por ato de 1896, requer que seja declarado nulo o referido ato que o exonerou, sendo a suplicada condenada a pagar-lhe indenização referente aos vencimentos de que foi privado. Autos inconclusos

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