DIREITO ADMINISTRATIVO; SERVIDOR PUBLICO; GRATIFICAÇÃO

Elements area

Taxonomy

Code

Scope note(s)

    Source note(s)

      Display note(s)

        Hierarchical terms

        DIREITO ADMINISTRATIVO; SERVIDOR PUBLICO; GRATIFICAÇÃO

          Equivalent terms

          DIREITO ADMINISTRATIVO; SERVIDOR PUBLICO; GRATIFICAÇÃO

            Associated terms

            DIREITO ADMINISTRATIVO; SERVIDOR PUBLICO; GRATIFICAÇÃO

              1 Archival description results for DIREITO ADMINISTRATIVO; SERVIDOR PUBLICO; GRATIFICAÇÃO

              1 results directly related Exclude narrower terms
              39232 · Dossiê/Processo · 1959; 1967
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              fFuncionáriospúblicos, que exercem a função de tesoureira auxiliar em diversas repartições subordinadas ao Ministério da Fazenda, vem propor ação ordinária contra a União Federal, a fim de que esta seja compelida judicialmente a pagar-lhes as gratificações estabelecidas pela Lei nº 1711 de 1952, e que sejam reclassificadas com base na Lei nº 3205 de 1957, o que acarretaria num aumento salarial para os autores. O Proeesso foi julgado e passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos. Julgou-se improcedente a ação. No TFR, negou-se provimento ao recurso. Juiz: Passos, José Joaquim da Fonseca

              Untitled