DIREITO ADMINISTRATIVO; SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL; ATO ADMINISTRATIVO; VENCIMENTO

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              29911 · Dossiê/Processo · 1957; 1964
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              Os suplicantes, funcionários públicos federais do Ministério da Guerra, servindo na Fábrica de Bonsucesso, requereram ação para o fim de ser cumprido o estabelecido pelo Decreto nº 26699 de 31/01/1949, bem como o pagamento de todas as horas de serviço extraordinário que prestaram no período de 5 anos. A ação foi julgada procedente por Ivânio da Costa Carvalho Caiuby. O juiz recorreu de ofício. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento em parte para excluir os honorários do advogado

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