DIREITO ADMINISTRATIVO; SERVIDOR PÚBLICO MILITAR; ACIDENTE EM SERVIÇO; PROMOÇÃO

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              Certidão de Acidente em Serviço, 1956. Procuração Tabelião Mello Vianna, Rua do Rosário, 138, RJ, 1963. Lei nº 2370 de 09/12/1954. Decreto nº 7270 de 25/01/1945
              26360 · Dossiê/Processo · 1965; 1967
              Fait partie de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              O autor era estado civil casado militar reformado soldado residente à Rua Álvaro de Andrade, 400, Campo Grande, Barro Monteiro. Em 1956 sofreu acidente de serviço por estilhaços de granada. Pediu a promoção a 3º Sargento pelo Decreto-Lei nº 7270 de 1951 e a 2º Tenente pela Lei nº 2850 de 1954 com vencimentos atrasados. O juiz julgou ação improcedente e o autor apelou, mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento