DIREITO ADMINISTRATIVO; SERVIDOR PÚBLICO MILITAR; BENEFÍCIO; RESERVA REMUNERADA; GRATIFICAÇÃO; TERÇO DE CAMPANHA

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              Folha de Alteração, 1942 e 1944. Diploma de Medalha Militar, 1950. Carteira de Identidade, 1953. Procuração, Tabelião Esaú Braga Laranjeira, Rua Debret, 23, RJ. Jornal Diário do Congresso Nacional, 29/11/1949. Decreto nº 19955 de 16/11/1955. Decreto nº 20910, de 1932. Constituição Civil, artigo 178
              19433 · Dossiê/Processo · 1955
              Fait partie de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              O suplicante, oficial da reserva remunerada da Aeronáutica, com base no Decreto n° 10490, de 25/09/1942 e da Lei n° 2186, de 13/08/1940, propõe uma ação ordinária requerendo o pagamento do terço de campanha e adicionais, visto que prestou serviços nas zonas de guerra durante o período da 2ª. Guerra Mundial . O autor abandonou a ação.

               Sans titre