DIREITO ADMINISTRATIVO; SERVIDOR PÚBLICO MILITAR; DIREITO DO TRABALHO; TEMPO DE SERVIÇO; PROGRESSÃO FUNCIONAL

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              Procuração 218, Tabelião José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342, RJ, 1962. Custas Processuais 3, 1963, 1964. Lei nº 1853, de 1956. Lei nº 2622, de 18/10/1955. Lei nº 1711, de 28/10/1952. Decreto nº 31922, de 1952. Decreto nº 33704, de 1953
              37287 · Dossiê/Processo · 1963; 1966
              Fait partie de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              Os suplicantes, todos funcionários do Arsenal de Marinha do Rio de Janeiro, propuseram ação ordinária contra a União Federal, objetivando o reconhecimento da contagem de tempo de serviço anterior à Lei nº 3780, de 12/07/1960, para cálculo de triênios. A lei deixa esclarecida que os triênios devem ser pagos, promovendo a progressão do funcionário de um cargo a outro. A ação passou por apelação cível no Tribunal Federal de Recursos. Ação julgada improcedente. Os autores apelaram mas o TFR negou provimento. Juiz José Edvaldo Tavares

               Sans titre