DIREITO ADMINISTRATIVO; SERVIDOR PÚBLICO MILITAR; ENQUADRAMENTO

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              2 Descrição arquivística resultados para DIREITO ADMINISTRATIVO; SERVIDOR PÚBLICO MILITAR; ENQUADRAMENTO

              30026 · Dossiê/Processo · 1951; 1964
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              Os autores, 1os. tenentes da reserva do Exército Nacional, foram convocados para o serviço militar ativo durante a participação do Brasil na Segunda Guerra Mundial. Baseados no decreto lei 8159 de 03/11/1945, requerem ser aproveitados do Exército ou que sejam colocados em disponibilidade remunerada até o Exército admiti-los. O juiz José de Aguiar Dias julgou a ação procedente em 1952. As partes apelaram e o TFR deu provimento ao recurso da União. Tito Silvado e a União recorreram e o STF negou provimento em parte a ambos

              União Federal (réu)
              27511 · Dossiê/Processo · 1959; 1967
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              Os autores, funcionários públicos, tesoureiros, requereram, com base na Lei nº 2188 de 1954, a reclassificação em padrão superior, bem como pagamento da diferença de vencimentos. Citou-se também a Lei nº 3205 de 15/06/1957. A ação foi julgada improcedente em 02/06/1961. O Tribunal Federal de Recursos, por maioria, negou provimento ao recurso em 17/08/1966

              União Federal (réu)