DIREITO ADMINISTRATIVO; SERVIDOR PÚBLICO MILITAR; ESTABILIDADE DE CARGO

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              D. O. 30/10/1952, 06/02/1953, 09/02/1953. Procuração Mario de Almeida, Rosário, 138 26/03/1953. Decreto-Lei 5609-A de 22/07/1943. Decreto-Lei 6997-A de 17/10/1944. Decreto-Lei 6967-A. Decreto-Lei 7658-A. Lei 525-A de 07/12/1948, artigos 3°, 23, 13, 2°. Decreto-Lei 5175 de 07/01/1943. Decreto-Lei 1713 de 28/10/1939. Lei 1711 de 28/10/1952, artigos 5 e 6. Jorge Américo de Araújo, Rua da Assembléia n°98, 3° andar, Sala 39 (advogado)
              33575 · Dossiê/Processo · 1953; 1956
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              O autor era estado civil casado, servidor público federal, residente à Estrada do Engenho Novo, 343, e quis o reconhecimento de estabilidade no serviço público. De 02/10/1933 a 22/11/1949 fez a ininterrupta prestação de serviços ao Governo Federal como Extranumerário, diarista, tarefeiro, auxiliar administrativo e no serviço militar, contando mais de 10 anos, e se disse no direito de estabilidade de cargo pela legislação vigente. A ação foi julgada improcedente. O autor recorreu e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao recurso

               União Federal (réu)