DIREITO ADMINISTRATIVO; SERVIDOR PÚBLICO MILITAR; ISONOMIA

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              33156 · Dossiê/Processo · 1950; 1954
              Fait partie de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              Todos os diversos suplicantes eram da Marinha de Guerra, e receberam anistia pelo Decreto-Lei 7474 de 18/04/1945, conseguindo a reversão a quadros e postos. Teriam direito, então, aos seus vencimentos, afirmando não se tratar de indenização. Deram à causa o valor de CR$1.250.432,20. Em 1950 os autores detiveram ganho de causa, da qual foram excluídos os honorários advocatícios. Em 1952 o TFR decidiu pela invalidade do pedido por honorários, e pelas vantagens a partir da reversão dos autores, somente. A contestação da União foi dada como intempestiva. Em 1953 o STF não conhecem do recurso dos autores

              Sans titre