A dezenas de suplicantes eram residentes em diversos estados do Brasil, sendo ainda João de Deus residente no Fort Leavenworth, Kansas, Estados Unidos da América do Norte. Eram todos funcionários públicos federais, sargentos do Exército no Quadro de Auxiliares de Escrita. Pelo Decreto nº 20049 de 28/05/1931 teriam passado ao quadro de Escreventes do Ministério da Guerra. Com base em sucessivas leis, afirmaram ter sido admitidos em carreiras de funcionários públicos civis. Pediram, por fim, ingresso na carreira de Oficial Administrtivo, com todas as vantagens, a contar de 22/03/1946. Muitos já estavam na reserva, outros diplomados em Direito, Odontologia, Contabilidade, Medicina, Engenharia, Jornalismo. Pediram anulação do decreto. Frente à apelação da União, os suplicantes tiveram o pedido deferido. Em 1951 o Tribunal Federal de Recursos negou provimento à apelação
UntitledDIREITO ADMINISTRATIVO; SERVIDOR PÚBLICO MILITAR; MILITAR; ENQUADRAMENTO; SERVIDOR PÚBLICO CIVIL
1 Archival description results for DIREITO ADMINISTRATIVO; SERVIDOR PÚBLICO MILITAR; MILITAR; ENQUADRAMENTO; SERVIDOR PÚBLICO CIVIL
    1 results directly related            
      
      Exclude narrower terms    
  
      
      
                                21830
                      
                                     · 
                        
              Dossiê/Processo            
                      
                                                                 · 
                            
                1949; 1951              
                                    
                  
                  
            Part of             Justiça Federal de 1º Grau no RJ           
               
                       Twitter do TRF2
Twitter do TRF2
					 Youtube do TRF2
Youtube do TRF2
					 Canais RSS
Canais RSS
					