DIREITO ADMINISTRATIVO; SERVIDOR PÚBLICO MILITAR; MILITAR; PENSÃO

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              1 resultados diretamente relacionados Excluir termos específicos
              Procuração, Tabelião João Massot 12º Ofício de Notas, Rua do Rosário, 134 RJ, 1963. Justificação, 1963. Certidão de Óbito, 1963
              25623 · Dossiê/Processo · 1966; 1968
              Parte de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              A autora, mulher, solteiro, portuguesa, doméstica, residente à rua Pereira Nunes, 249, RJ, requereu o reconhecimento do seu direito ao recebimento da pensão deixada pelo seu marido João Garcia, ex-funcionário da Polícia Militar do Ex-Distrito Federal. A ação foi julgada improcedente. A autora apelou e o TFR deu provimento, em parte

               Instituto de Pensões e Aposentadoria do Servidores do Estado (réu). União Federal (réu)