DIREITO ADMINISTRATIVO; SERVIDOR PÚBLICO MILITAR; PERDAS E DANOS; PROMOÇÃO; REFORMA

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              Procuração Tabelião Duljacir Espírito Santo Cardoso - Rua Nerval de Gouvêa,457,Cascadura,RJ 21/08/1969. Procuração 24/01/1970. Certificados de reservista nª 296302 e 155951. Diário Oficial 10/08/1965, 10/12/1971,02/05/1972. Atestado de Vida pelo Hospital Colônia Estadual do Exército 12/08/1969. Perícia do Hospital Central do Exército 06/08/1964, 05/08/1964. Novo Código de vencimentos dos Militares Lei nª 4328 de 30/04/1964 e Lei nª 728 de 04/08/1969. Tabelas de pensões militares pelo Ministério do Exército 1970. Tabelas de saldos pelo Ministério do Exército 01/03/1971. Contra cheque jan 1972/1973. Boletim do Exército nª 16 em 21/04/1967. Constituição Federal artigo 150 §§ 3ª,4ª,30ª. Código Civil artigos 15,159. Código do Processo Civil artigo 114. Lei nª 2370 de 09/12/1954 artigos 30 e 33
              32554 · Dossiê/Processo · 1970; 1975
              Part of Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              Os autores, estado civil solteiro, ex-soldados do Exército Brasileiro, recolhidos no Hospital Colônia Estadual de Curupati, fundamentados no Código Civil artigos 15 e 159, no Código do Processo Civil artigo 114 e na Lei nª 2370 de 09/12/1954 artigos 30 e 33, requereram sua reformas na graduação ao posto imediatª Os autores sofriam do mal de Hansen e foram convocados para o Serviço Militar Obrigatório, sendo julgados aptos para o Serviço Militar . Alegaram que perderam a condição de recuperação em decorrência de serem forçados a prestar serviços. O juiz julgou procedente a ação, recorrendo de "ex-offício". A União apelou e o Tribunal Federal de Recursos, negou provimento a apelaçãª

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