O autor era solteiro, tenente-coronel, médico da reserva remunerada da Aeronáutica, residente à Rua Hilario de Gouveia, 74/903, RJ. Na Polícia Militar do Distro Federal chegou a tratar de prisioneiros de guerra de nacionalidade alemã, da 2a. Guerra Mundial. Pediu os benefícios da lei 1156, de 12/07/1950, julgando-se prestador de serviços de guerra na zona de guerra do decreto 10490A, de 23/09/1942. Pediu s proventos do coronel, com retroativos. Em 1968, a açaõ foi indeferida e o autor ficou condenado nas custas e honorários. Em 1969, o TFR negou provimeto à apelação do autor. Em 1972, foi negado o pedido de recurso extraordinário

O autor requereu a anulação do ato que indeferiu sua promoção ao posto de Tenente do Estado Maior, assim como pediu para ser indenizado pelo prejuízo sofrido no valor de 2:500$000 réis. Ele era 2o. Tenente do 2o. Batalhão de Engenharia. O pedido do autor se fundamentava na existência da teoria do direito adquirido ao cargo de Tenente do Estado Maior, baseado na Lei nº 1351 de 1891. O juiz indeferiu o pedido, afirmando que o autor não possuía o referido direito por ter entrado no exército antes do advento da Lei nº 716 de 1900

O autor era de nacionalidade brasileira, estado civil casado, 2º tenente da reserva remunerada de 1ª classe do Exército, residente à Rua Taquarulhú, 671. Requereu a sua promoção ao posto imediato, posto de capitão, assim que fosse transferido para a inatividade, conforme a Lei nº 1267 de 09/10/1950 e o Decreto nº 29548 de 10/03/1951. Reforma. O juiz julgou procedente a ação com recurso ex officio. A União, não se conformando, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos. O autor, igualmente, apelou para tal tribunal, que deu provimento ao recurso da União, e prejudicou o do autor. Desta forma, o autor interpôs recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, ao qual foi negado seguimento. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou para o Tribunal Federal de Recursos. O TFR deu provimento ao recurso. O réu embargou o processo, o TFR recebeu o embargo, o autor recorreu extraordinariamente e o TFR negou o provimento ao recurso

O suplicante, estado civil casado, 1º Tenente da reserva remunerada da Aeronáutica, residente à Rua Santa Cristina, 144, com base na Lei nº 1267 de 09/12/1950, propôs essa ação requerendo a promoção ao posto imediato, visto que participou no combate a Intentona Comunista de 1935, em que serviu nos seus focos na Escola de Aviação Militar sediada no Campo dos Afonsos. A ação foi julgada improcedente e o autor recorreu ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso

O autor, militar capitão de mar e guerra reformado, estado civil casado, residente na Rua Raul Pompeia, 132, Ipanema, 132, RJ, requer promoçaõ ao posto imediato, com base na Lei nº 1982 e Lei nº 3454 de 1918, além do pagamento das diferenças atrasadas, por ter permanecido mais tempo que o exigido no serviço ativo. Ação improcedente. O autor recorreu ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. O autor entrou com embargos, rejeitados. Ele interpôs recurso extraordinário, não aceito

O suplicante, estado civil casado, 2º Sargento reformado da Polícia Militar do Distrito Federal, residente na Rua Marangá, 317, Jacarepaguá, Rio de Janeiro, com base na Lei nº 2370 de 9/12/1954 e na Lei nº 1156 de 1950, propôs uma ação ordinária requerendo ser promovido ao posto de 1º Tenente, visto que prestou serviços de guerra nas denominadas zonas de guerra durante a 2ª Guerra Mundial e tem sido declarado incapaz fisicamente para o serviço militar em função de ter adquirido tuberculose. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. O autor recorreu extraordinariamente e o Supremo Tribunal Federal não conheceu do recurso

O autor, reservista do Exército, residente na Ladeira São Bento, Cuiabá, Mato Grosso, com base na Lei º 2370 de 20/01/1951, requereu a promoção a 2º Sargento, além dos vencimentos atrasados, visto ter sido reformado por incapacidade física absoluta, por ter contraído tuberculose. Processo paralisado, sem providência da parte interessada

O suplicante, 2ºtenente do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal, residente à Travessa João de Matos nº 59, com base na Lei nº 171, de 15/12/1947, propôs uma ação ordinária requerendo as mesmas promoções por antiguidade que foram concedidas aos oficiais do referido Corpo de Bombeiros. A ação foi julgada procedente e o juiz e o autor recorreram ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento em parte ao recurso de oficio.

O suplicante era militar da reserva, General de Brigada, estado civil casado, residente na Rua Álvaro Chaves, 46, Rio de Janeiro. Entrou com ação contra o suplicado, com base na Constituição Federal de 1946, artigo 141, inciso 4, Lei de Promoções n°1828 de 1939, Regulamento nº 9786 de 1940 e Lei nº 2370 de 1954 para obter a promoção adequada de posto de acordo com os critérios de antiguidade e legalidade. O suplicante ocupava o posto de Tenente Coronel por mais de 5 anos, e na altura do ano de 1956 e nas promoções de 25 de agosto de 1956 deveria ter sido promovido a Coronel por antiguidade. Estando acima de seu colega Osmar Dutra, de mesmo posto, e atingido o limite para a permanência no mesmo, foi para a reserva como General de Brigada, pois não foi promovido. Assim que o autor foi posto na Reserva, o Presidente de República, em um ato de favoritismo evidente, segundo ressaltou a ação, promoveu por antiguidade ao posto de Coronel o Tenente Coronel Osmar Dutra, em 14/11/1956, mas com vigência da promoção a partir de 25/08/1956, o que provaria o propósito de ferir o direito do autor, que ainda tinha atividade nesta data, tinha direito à sua promoção pelo mesmo critério. Se o autor tivesse sido movido não teria passado à Reserva. O autor alegou que as promoções do dia 25/08/1956 não foram feitas intencionalmente, com o intuito de forçar o mesmo à Reserva e abrir a vaga ao outro oficial. Como o pleito de reparação administrativa do autor não foi deferido, e tendo este que recorrer primeiro à instância administrativa antes de recorrer à Justiça, tendo que recorrer a esta como último recurso por terem sido indeferidos todas as tentativas administrativas, o autor pediu a sua promoção a general de Divisão na reserva e vencimentos relativos ao posto que deveria ter assumido se estivesse em atividade. O juiz deu a ação por improcedente em 1967. No mesmo ano a apelação teve provimento, para que a ação não fosse considerada prescrita. Em 1969 teve provimento o agravo de instrumento da União. No mesmo ano o Supremo Tribunal Federal negou à União o recurso extraordinário

Os suplicantes eram militares de alta patente, generais de divisão. Com base na Lei nº 1267 de 1950 propuseram uma ação ordinária contra a suplicada, requerendo suas promoções aos postos imediatos, bem como o pagamento das diferenças de vencimentos, visto que participaram do combate à Intentora Comunista de 1935. O juiz Wellington Moreira Pimentel julgou procedente a ação com recurso de officio. A União, ré, não se conformando com tal sentença, ,apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento aos recursos. O autor, inconformado, interpôs recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal. Tal recurso não foi admitido