O autor, 1o. Tenente da reserva da Marinha, residente na Rua Coronel Otávio Vilela, 68 em Mutuá, São Gonçalo, serviu no CT Maranhão patrulhando na Baía de Guanabara e evitando a fuga dos rebeldes comunistas em 27/11/1935 Intentona Comunista, Aliança Nacional Libertadora. Acontece que seu p edido de promoção foi negado pelo Ministério da Marinha. Assim, fundamentada na lei 1267 de 1950, o autor requer a promoção e o pagamento das diferenças dos vencimentos. O juiz Jorge Salomão julgou a ação improcedente. O autor apelou para o TFR. O TFR negou provimento ao recurso. O autor embargou o processo. O TFR rejeitou os embargos. O autor interpôs Recurso Extraordinário. O TFR negou seguimento ao recurso

Os autores, militares Oficiais da Aeronáutica, baseando-se na Lei nº 1267 de 1950, pediram contra a ré para o fim de serem promovidos ao posto imediato, visto que participaram do combate à Intentona Comunista de 1935. Ação improcedente. O autor apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento

Luis Rodrigues Filho era capitão da reserva do Exército. Os autores colaboraram para reprimir o surto comunista, sendo aparados pela Lei n° 1267 de 1950. Porém as autoridades se negavam a promovê-las. Desejavam assegurar suas promoções ao posto imediato, condenando a ré a pagar juros e custos processuais. Deu-se valor de causa de R$ 20 00,00. A ação foi julgada em parte prescrita e em parte improcedente. Os autores apelaram e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Os autores ofereceram recurso extraordinário e o Tribunal Federal de Recursos o indeferiu

O suplicante era militar, domiciliado em Aracaju, Estado do Sergipe. Tendo participado da Força Expedicionária Brasileira, FEB, 2ª Guerra Mundial, propôs uma ação ordinária requerendo do Q.A.O., em virtude do Decreto-Lei nº 8760 de 21/01/1946, modificado pelo Decreto-Lei nº 9249 de 10/05/1946 e Lei nº 50 de 26/07/1947. O juiz julgou improcedente a ação. O autor, não se conformando, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao apelo

O autor era estado civil casado, 1° tenente da Reserva Remunerada da Aeronáutica. Moveu ação ordinária contra a União Federal, por conta de sua participação e colaboração contra a Rebelião comunista de 1935, e requereu a sua promoção ao posto imediato, compreendido na Lei n° 1267 de 1950. Aliança Nacional Libertadora, Revolução comunista de 1935, Intentona Comunista. Ação inconclusa

O suplicante, era militar de alta patente, General de Brigada da reserva remunerada, residente à Rua São Francisco Xavier, 585, apartamento 301. Com base na Lei nº 1215 de 11/08/1904, na Lei nº 1338 de 30/01/1951, propôs uma ação ordinária requerendo a promoção ao posto imediato, visto que possuiria mais de 40 anos de serviço. Ação julgada procedente. A União apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento. O Autora embargou e estes foram recebidos. A União interpôs Recurso Extraordinário, que não foi recebido

O autor era militar de alta patente, general de brigada reformado. Requereu ação ordinária contra a União Federal. O autor teve a missão de cobrir com sua patrulha o Bairro de Benfica, na cidade do Rio de Janeiro, e fazer a cobertura do estabelecimento de subsistência, quando eclodiu o surto comunista, Intentona Comunista. Pela Lei nº 1267 de 1950 teria assegurado sua promoção ao posto imediato, porém isso não ocorreu, embora o Egrégio Tribunal Federal tivesse reconhecido o benefício dos que não participaram diretamente de combate. Requereu sua promoção, com recebimento das diferenças atrasadas e pagamento de juros e custos. Deu-se valor de causa de Cr$ 20000,00. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento

O autor, nacionalidade brasileira, major médico da aeronáutica, estado civil casado, residente à Rua Fernando Osório, 18, RJ moveu ação ordinária contra a ré por preteri-lo na promoção ao cargo legítimo de Tenente Coronel médico por colegas mais novos que o autor. O nome do suplicante não se encontrava na lista de promoções, que já era ilegal por basear-se na idade dos membros da aeronáutica. Assim, o autor acabou sendo prejudicado e vem solicitar o pagamento da diferença de valor que não recebia devido a ilegalidade anteriormente citada. Além disso, deseja ser promovido para a patente que lhe cabe por direitª A ação passou por apelação cível no Tribunal Federal de Recursos. O Juiz julgou improcedente a aç㪠A decisão foi apelada junto ao TFR que deu provimento à apelação

O autor, nacionalidade brasileira, profissão cirurgião dentista, requereu sua promoção sucessivas aos postos de 2º Tenente, 1º Tenente da Aeronáutica, com as vantagens inerentes ao cargo de Dentista do Exército. O suplicante havia participado na 2ª Guerra Mundial na Força Expedicionária Brasileira e de acordo com a Lei nº 11 de 28/12/1946, Lei nº 8159 de 03/11/1945 deveria ser promovido ao posto imediato. O juiz julgou o autor carecedor da ação. O autor, inconformado, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, mas a ação foi considerada prescrita.

O autor, estado civil casado, militar, requereu sua promoção ao posto de 1º Tenente do Exército e, posteriormente, devido ao Decreto Presidencial de 11/06/1956, que o promoveu e reformou no posto de 2º Tenente. O autor havia contraído tuberculose, sendo reformado pela Lei nº 2370 de 09/12/1954, artigo 27. A ação foi julgada procedente. O autor apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. Doença, Reforma