DIREITO ADMINISTRATIVO; SERVIDOR PÚBLICO MILITAR; PROMOÇAÕ

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              procuração passada no tabelião João Massot - 12ªOfício de Notas, Rua do Rosário, 134 RJ, 1970. procuração passada no tabelião Edvard Balbino, Rua Senador Dantas, 84C,RJ, 1970. Diário Oficial, 16/12/1966. folha de alterações, 1957. lei 1267 de 1950. decreto 29548 de 1951. decreto 39199 de 1956
              29904 · Dossiê/Processo · 1970; 1972
              Part of Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              Os autores eram Oficiais do Exército da reserva remunerada. Durante a Intentona Comunista de 1935, colaboraram nas medidas de ordem e segurança para repressão ao movimentª Assim, teriam direito a promoção, mas não a recebeu. Deu-se à causa o valor de 200,00 cruzeiros. A ação foi julgada improcedente. Aliança Nacional Libertadora,Comunismo

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