DIREITO ADMINISTRATIVO; SERVIDOR PÚBLICO MILITAR ; REFORMA MILITAR POR DELITO; FURTO; ANULAÇÃO DE REFORMA MILITAR

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              3959 · Dossiê/Processo · 1901
              Parte de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              O suplicante era Alferes de Cavalaria do Exército e fora ilegalmente reformado por Decreto de 08/06/1900; o qual desejava que fosse anulado, alegando que seus direitos foram lesados por abuso poder pois o mesmo foi acusado injustamente pelo crime de furto e condenado a quinze meses de prisão, tendo sido esta sentença reformada pelo STM, condenando-o a 19 meses e meio em Maio de 1900. Requereu também o pagamento dos vencimentos atrasados que lhe competiam desde a data de sua reforma

              Sin título