DIREITO ADMINISTRATIVO; SERVIDOR PÚBLICO MILITAR; REFORMA; PROMOÇÃO; DIÁRIA DE ASILADO

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              procuração tabelião Belmiro Corrêa de Moraes Rua do Rosário, 76, RJ 1968. 3 cartão de provimentos Polícia Militar do Estado da Guanabara 1968. 8 carta de provisão Polícia Militar do Estado da Guanabara 1967. custas processuais Cr$ 25,00 1968, Cr$ 21,00 1970. lei 4.242 de 1963, artigo 46. artigo 291 do código de Processo Civil. decreto lei 10 de 1966, artigos 5ª, 06ª, 7ª,8ª, 9ª. artigo 820 e segmentos, Código de Processo Civil
              42834 · Dossiê/Processo · 1968; 1973
              Fait partie de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              Os suplicantes, soldados sargentos e cabos, todos reformados da Polícia Militar, propuseram ação ordinária contra os suplicados, requerendo promoção nos termos do decreto lei 10 de 1966 e lei 1.156 de 12/07/1950, bem como as diferenças e de diárias de asilado a contar da data de suas reformas. O juiz Elmar Campos julgou improcedente a ação com custas e honorários pagos pelo vencidª A parte vencida apelou, sendo o provimento negado pelo Tribunal Federal de Recursos

               Sans titre