DIREITO ADMINISTRATIVO; SERVIDOR PÚBLICO MILITAR; REINGRESSO

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              Procuração Tabelião Arthur Montagna Rua do Rosário, 79, RJ, 1948, Tabelião Esaú Braga de Laranjeira Rua do Rosário, 148, RJ, 1949. Memorial dos Embargantes do STF, 1931. Decreto-lei nº 3940 de 16/12/1941, Advogado, Jofre S. Alcântara, Rua do Carmo, 51, RJ, Américo Araújo e Fernando Mario de Siqueira Cavalcanti, Rua da Assembléia, 10, RJ
              22996 · Dossiê/Processo · 1949
              Part of Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              O autor, casado, 1º. Tenente da Polícia Militar, residente à rua Tapajós, 47, RJ, foi reformado aos 58 anos de idade, quando o decreto 197 de 22/01/1938 previu a idade de 60 anos para a reforma compulsória. Fundamentado na Constituição Federal de 1946. artigos 141 e 182, requereu ser readmitido no posto e com as vantagens que tinha. A ação foi julgada improcedente. O autor recorreu de ofício e o TFR negou provimento ao recurso

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              Procuração, Tabelião Ramon M. Rivera, Avenida Antonio Carlos, 641, RJ, 1955. Decreto nº 3273 de 1938
              27102 · Dossiê/Processo · 1956; 1957
              Part of Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              O suplicante, estado civil solteiro, soldado, propôs uma ação ordinária de reforma por sua volta como soldado da Polícia Militar na forma do Código de Processo Civil, artigo 201, por conta de sua exclusão por motivo de doença que segundo o suplicante foi adquirido em serviço no cargo. A ação está inconclusa

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