DIREITO ADMINISTRATIVO; SERVIDOR PÚBLICO MILITAR; SERVIÇO MILITAR; CONCLUSÃO DE TEMPO DE SERVIÇO; BAIXA DO SERVIÇO MILITAR

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              Ofício do Ministério de Guerra, 1924
              6865 · Dossiê/Processo · 1925
              Parte de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              O impetrante requereu uma ordem de habeas corpus em favor de seu paciente, sorteado para o serviço militar, pelo município de Rio Bonito, a fim de ser excluído das fileiras do exército, por já ter concluído o tempo de serviço militar